TST - AIRR - 2869/2001-433-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O indeferimento, pelo juízo, de nova prova pericial não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, estando a decisão fundamentada na lei e nos elementos dos autos, consoante dispõe o artigo 131 do CPC. Ileso o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2869/2001-433-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade, recurso de revista.

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