TST - AIRR - 713/2007-002-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OITIVA TESTEMUNHAL INDEFERIMENTO - PREQUESTIONAMENTO QUESTÃO FÁTICA. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica acerca da qual, apesar da oposição de embargos de declaração, deixou a Corte Regional de se pronunciar. Todavia, o indeferimento da oitiva de testemunha por suspeição, por se tratar de matéria de fato, não se enquadra no referido entendimento. Não houve argüição de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/2007-002-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista oitiva testemunhal indeferimento, prequestionamento questão fática, nos termos da súmula.

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