TST - AIRR - 541/2007-006-18-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SDBI-1 DO TST . Não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte (Súmula nº 333 do TST). Inadmissível, assim, recurso de revista fundamentando a redução do intervalo intrajornada em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDBI-1 do TST, destacando-se que, in casu , embora houvesse autorização da DRT para a redução do intervalo intrajornada, o reclamante estava submetido ao cumprimento de sobrelabor. Agravo de instrumento desprov i do .

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/2007-006-18-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intervalo intrajornada redução, não enseja recurso de.

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