STJ - AgRg no Ag 816240 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0204164-5


28/out/2008

DIREITO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO
DAS COISAS - CONDOMÍNIO - TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS -
INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO
PROPRIETÁRIO - UNIÃO - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O PERMISSIONÁRIO.
O disposto no inciso I do artigo 15 da Lei n. 8.025/90 não afasta a
legitimidade da União para figurar no pólo passivo da demanda de
cobrança de taxas e contribuições condominiais não adimplidas,
prescrevendo tão-somente o dever do permissionário de satisfazer as
obrigações para com o condomínio. Desse modo, verifica-se a
legitimidade passiva da União, resguardado o direito de regresso
contra o permissionário inadimplente.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 816240 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0204164-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito civil, agravo regimental no agravo de instrumento, direito das coisas.

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