STJ - AgRg nos EDcl no REsp 993253 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0191798-8


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO -
OCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE RENDIMENTOS EM
JUNHO/87 E JANEIRO/89 - EXTENSÃO DA SENTENÇA EXECUTADA -
IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
I - O apelo nobre atendeu a todos os requisitos de admissibilidade,
inclusive o de prequestionamento, ainda que implícito, da matéria.
II - A sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta
pela APADECO previu a incidência de juros remuneratórios somente nos
meses de junho/87 e de janeiro/89.
III - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 993253 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0191798-8
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, prequestionamento.

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