TST - AIRR - 2096/2000-071-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando os embargos de declaração não são conhecidos, por intempestividade ou irregularidade de representação processual, não têm o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos, porque considerados como juridicamente inexistentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2096/2000-071-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos de declaração não conhecidos, não-interrupção do prazo recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›