TST - ROAR - 11913/2007-000-02-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca por completo os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta. In casu , nas razões do Recurso Ordinário não há enfrentamento de todos os fundamentos adotados na decisão recorrida, em especial a impossibilidade de reexame de prova produzida no processo rescindendo e o uso da ação rescisória como sucedâneo de recurso, o que impede a análise do meritum causae em razão da regra prevista no art. 514, inciso II, do CPC. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11913/2007-000-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, responsabilidade subsidiária, apelo desfundamentado.

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