TST - AIRR - 15/2000-006-13-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. De acordo com o art. 515, § 1º, do CPC, desde que impugnada a matéria, a Corte Regional poderá apreciar, com relação a ela, todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Assim, in casu , cabia ao Tribunal Regional analisar a controvérsia acerca das horas extras, sob o enfoque da validade das FIPs, bem como dos depoimentos testemunhais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15/2000-006-13-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário, efeito devolutivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›