STJ - AgRg no REsp 1068327 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0139982-6


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO -
MATÉRIA NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA -
INOVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS
ENUNCIADOS NS. 126 DA SÚMULA/STJ E 283 DA SÚMULA/STF - LIMITAÇÃO DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS - CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 -
PRÉVIA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS
ENCARGOS DA MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS E
LIMITADA À TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA
NORMALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1068327 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0139982-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, ação revisional de contrato bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›