TST - ED-AIRR - 1277/2000-030-01-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado , mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1277/2000-030-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, necessidade de preenchimento dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, revisão do julgado.

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