TST - RR - 30272/2005-011-11-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. OJ-205-SBDI-1-TST.

Tribunal TST
Processo RR - 30272/2005-011-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, ente público.

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