TST - RR - 749383/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). SUCESSÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DA ALL AO PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO REQUERIDA PELA RFFSA. O c. TST, por meio da OJ-SBDI-1-TST, item I, pacificou entendimento no sentido de que a empresa sucedida responde pelos débitos trabalhistas, sendo a RFFSA responsabilizada subsidiariamente pelo período anterior à concessão. Nesse contexto, inviável a pretensão da RFFSA quanto à limitação da responsabilidade da sucessora (ALL) apenas ao período posterior à concessão e, em conseqüência a sua exclusiva responsabilidade pelos débitos do período anterior, seja porque o pedido não se coaduna com a jurisprudência mencionada, seja porque o acolhimento implicaria reforma para pior da sua situação, já que o e. Tribunal Regional atribuiu-lhe responsabilidade solidária até a data da concessão.

Tribunal TST
Processo RR - 749383/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista da união (sucessora da extinta rffsa), sucessão trabalhista, limitação temporal da responsabilidade da all ao período posterior à.

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