TST - AIRR - 34/2004-018-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Se em ação precedente, cuja sentença transitou em julgado em 13.05.2003, o empregado logrou ver reconhecidos o vínculo empregatício e o direito aos depósitos do FGTS de toda a contratualidade, não pode, agora, pretender indenização relativa ao tempo de serviço anterior à promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988. Tal entendimento do Tribunal Regional não ofende os dispositivos invocados da CLT (artigos 477 e 478), da Lei nº 5.107/1966 (art. 2º) e da Lei nº 8.036/1990 (art. 14, § 1º). Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34/2004-018-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização por tempo de.

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