TST - AIRR - 636/2003-442-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS ABONOS E GRATIFICAÇÕES PAGOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA . Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que indeferira a integração à complementação de aposentadoria dos abonos e gratificações pagos aos empregados da ativa. Hipótese em que ficou assentado, entre outras particularidades, que a complementação de proventos confere direito aos contemplados de receber apenas a remuneração do salário-base do ativo, acrescida, apenas, do adicional por tempo de serviço, aliada ao fato, ainda, de que os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados estritamente, nos termos do artigo 114 do Código Civil de 2002. Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 636/2003-442-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, integração à complementação de aposentadoria dos abonos e gratificações pagos, decisão de tribunal regional.

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