STJ - HC 91675 / RS HABEAS CORPUS 2007/0232981-5


28/out/2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PENA DE 8
ANOS DE RECLUSÃO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME
SEMI-ABERTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
2o., § 1o. DA LEI 8.072/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HC
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO.
1. O pedido de progressão ao regime semi-aberto formulado no
presente writ não foi apreciado pela Corte de segundo grau em Habeas
Corpus, Apelação ou Revisão Criminal, o que inviabiliza o exame do
tema por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de
instância; isso porque, por força do art. 105 da Constituição
Federal, não compete a este Tribunal se manifestar sobre matéria não
decidida pela instância a quo, o que constitui, assim, óbice ao
conhecimento do mérito da presente impetração.
2. Todavia, quanto ao regime integralmente fechado fixado na
sentença condenatória e mantido pelo Tribunal a quo em sede de
Apelação, como é sabido, o STF assentou ser inconstitucional a
vedação de progressão de regime de condenado, ainda que pela prática
de crime hediondo (HC 82.959-7-SP), tendo essa diretriz da Suprema
Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; ademais,
com o advento da Lei 11.464/07, foi suprimida, de vez, do
ordenamento jurídico, o regime integralmente fechado sendo assim, a
ordem deve ser concedida de ofício.
3. Parecer do MPF pelo não conhecimento da ordem e, ultrapassada
esta, pela concessão parcial da ordem, apenas, para fixar o regime
inicial fechado.
4. HC não conhecido; ordem concedida, de ofício, tão-só e apenas
para afastar o óbice à progressão de regime prisional, competindo ao
Juiz da Vara de Execuções Penais apreciar o requerimento de
progressão de regime do paciente, no momento oportuno, decidindo-o
como entender de direito, atentando para a satisfação dos demais
requisitos legais, notadamente as condições subjetivas para a
fruição do benefício, mas como disciplinados no art. 112 da LEP.

Tribunal STJ
Processo HC 91675 / RS HABEAS CORPUS 2007/0232981-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado na forma tentada, pena de 8 anos de reclusão.

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