TST - RR - 1076/2004-701-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Demon s trado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de viol a ção, em tese, do art. 7º, inciso XXIX, da CF. Agravo de instrumento pr o vido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS I N FLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 1076/2004-701-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts.

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