TST - AIRR - 307/2007-733-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONIT Ó RIA. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2007-733-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monit ó ria, ausência da notificação pessoal do débito.

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