TST - RR - 220/2005-013-13-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO COM ENTE PÚBLICO CELEBRADO SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO. FGTS DO PERÍODO E DIFERENÇAS DE SALÁRIO MÍNIMO. DEVIDOS . Contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e o ente público (município) declarado nulo, porquanto ausente prévio concurso público para a admissão. Devidos, nessa hipótese, o pagamento do FGTS do período da contratualidade, bem como das diferenças salariais porque não respeitado o salário mínimo, inclusive das parcelas deferidas na ação (salários retidos dos meses de janeiro a dezembro de 2004). Incidência da Súmula 363 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 220/2005-013-13-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho com ente público celebrado sem a realização, fgts do período e diferenças de salário mínimo.

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