TST - RR - 707/2005-017-02-40


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PER I CIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAME N TO. JUSTIÇA GRATUITA. A responsabil i dade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B). Assim, sendo def e ridos ao empregado os benefícios da justiça gratuita, a isenção alcança o pagamento dos honorários do perito. Recurso de revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 707/2005-017-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários per i ciais, responsabilidade pelo pagame n to.

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