STJ - REsp 1058111 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0104158-3


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
SÚMULA 211/STJ.
1. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser
realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre o
dispositivo constitucional invocado.
2. Nos termos da Súmula 211/STJ, é inadmissível o recurso especial
quanto à questão que, embora suscitada via embargos de declaração,
não restou apreciada pelo Tribunal de origem, máxime quando a parte
recorrente não aponta violação ao art. 535, II, do CPC.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1058111 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0104158-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil – análise de violação de dispositivos e princípios, a discussão em torno.

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