TST - E-RR - 664079/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO HORAS EXTRAS NULIDADE ARGÜIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353/TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA QUANTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE REVISTA. A Embargante, ao reiterar a preliminar de nulidade do Acórdão do Regional, não se insurge contra a Decisão proferida no Recurso de Revista, mas no Agravo de Instrumento, pelo que, com relação à Decisão proferida no Agravo de Instrumento, o apelo é incabível, à luz do entendimento contido na Súmula nº 353/TST, e, quanto à Decisão proferida no Recurso de Revista, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que a Embargante não combate os fundamentos da Turma.

Tribunal TST
Processo E-RR - 664079/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, recurso de revista não-conhecimento horas extras nulidade argüida no agravo.

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