TST - RR - 750016/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DAS DESPESAS COM ALMOÇO E JANTAR. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre a existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor às diferenças das despesas com almoço e jantar, previstas em normas coletivas, o que impede o exame de violação dos dispositivos constitucional e legal apontados pelo óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 750016/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças das despesas com almoço e jantar, o tribunal regional não.

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