STJ - HC 116480 / SP HABEAS CORPUS 2008/0212835-0


23/out/2008

HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – ALIENAÇÃO DE
BENS PENHORADOS.
1. A vedação à prisão civil como estabelecido no Pacto Internacional
de San José da Costa Rica não se aplica às hipóteses de
descumprimento de ordem judicial.
2. Decreta-se a prisão civil do depositário, que no cumprimento de
munus público, como auxiliar da justiça, tem de responsabilizar-se
pelos bens que lhe são entregues em garantia.
3. Descumprida injustificadamente a ordem judicial de apresentação
dos bens dados em garantia, torna-se pertinente a prisão civil do
depositário nos próprios autos da ação (Súmula n. 619/STF).
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 116480 / SP HABEAS CORPUS 2008/0212835-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos habeas corpus – prisão civil – depositário infiel – alienação, a vedação à prisão.

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