TST - RR - 780865/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIDA. OMISSÃO NO JULGADO. Configura-se ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal de 1988 quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questão apontada como contraditória nos embargos de declaração, bem como não adota fundamentação, referindo-se apenas aos fundamentos e fatos probatórios expostos pela sentença de primeiro grau, impedindo esta Corte de examinar as questões e os fundamentos para o respectivo enquadramento da matéria, nos termos da OJ 151 da SBDI-1. Ressalte-se que se encontram omissas questões de natureza fática de inquestionável relevância para a justa solução da controvérsia nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 780865/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, acolhida.

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