TST - E-RR - 796943/2001


07/nov/2008

EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N o 28/2000. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N os 38 E 271 DA SBDI-1 DO TST. O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento exerce atividade rural, incidindo a prescrição própria do rurícola, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-1 do TST. Na hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto antes da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, atraindo a incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, extinto o contrato de trabalho anteriormente à promulgação da referida emenda constitucional, aplica-se a lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Diante disso, tem-se que, no caso, não incide a prescrição qüinqüenal, mas apenas a bienal, regra vigente ao tempo da rescisão contratual.

Tribunal TST
Processo E-RR - 796943/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos empresa de reflorestamento, empregado que exerce atividade rural, prescrição.

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