TST - E-RR - 796999/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA . Não basta a alegação de que o Autor seja empregado de telefonia, a ensejar a exclusão do pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto se faz mister que fique comprovado que o empregado, no exercício de suas atividades, não fique exposto a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que o Autor trabalhava em atividades afins ou assemelhadas àquelas desenvolvidas em condições perigosas, em decorrência da possibilidade de contato direto com agentes elétricos. Não há elementos fáticos que comprovem a tese da Embargante. Decisão em sentido contrário ensejaria o revolvimento de fatos e de prova, não consignados no acórdão, defeso nesta fase extraordinária, ex vi , do entendimento contido na Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 796999/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, adicional de periculosidade, empresa de telefonia.

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