STJ - AgRg no Ag 1045604 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0095726-5


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECURSO PROTELATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –
MULTA – ARTS. 17 E 18 DO CPC.
1. Situação fática que demonstra resistência injustificada ao
andamento do processo com a interposição de recurso com intuito
meramente protelatório. Caracterização da litigância de má-fé, que
justifica a aplicação de multa, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1045604 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0095726-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, 17 e 18 do cpc, situação fática que demonstra.

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