TST - AIRR - 14036/2002-900-03-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. EC/28 Tal como se extrai da v. decisão do e. Tribunal Regional, o contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28. De tal forma, tem-se como óbice ao processamento do apelo a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1. CENIBRA FLORESTAL. EMPRESA EXTRATIVISTA. ATIVIDADE RURAL - A decisão do e. Tribunal Regional encontra-se em perfeita harmonia com a OJ 38/SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14036/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição qüinqüenal, trabalhador rural.

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