TST - E-ED-RR - 44030/2002-900-12-00


07/nov/2008

EMBARGOS. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - INVALIDADE. A decisão da Turma está em consonância com a Súmula nº 85, item IV, do TST, que dispõe que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário . Assim, somente são consideradas extras as horas que excederem a jornada semanal de quarenta e quatro horas. As excedentes da oitava, destinadas à compensação, observado o limite semanal de quarenta e quatro horas, devem ser pagas apenas com o adicional de horas extras. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 44030/2002-900-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos, horas extras, acordo de compensação.

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