TST - RR - 1297/2001-664-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTR A JORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, o não-cumprimento do intervalo para repouso e alimentação, mesmo que de forma parcial, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trab a lho. Recurso de revista não conhec i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1297/2001-664-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada, concessão parcial.

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