TST - RR - 26154/2002-902-02-00


07/nov/2008

HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO . O julgado regional está em harmonia com a OJ 332 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. O aresto acostado é inespecífico à hipótese dos autos, visto que aborda a questão dos descontos ilegais. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 26154/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos horas extras, controle de jornada, tacógrafo.

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