TST - RR - 32912/2002-902-02-00


07/nov/2008

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a violação apontada aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, porquanto o Tribunal Regional atendeu ao comando constitucional, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento quanto à inexistência de diferenças de horas extras. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Conforme consignado no acórdão regional, o conjunto probatório revela a inexistência de diferenças de horas extras. Portanto, ao contrário do que alega o Reclamante, o Tribunal Regional, por ocasião da análise das fichas de anotação horária de trabalho em cotejo com os recibos salariais, decidiu com fulcro no art. 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 32912/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não se caracteriza a.

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