STJ - AgRg no Ag 1017530 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0039751-0


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL
- AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTICONCEPCIONAL - GRAVIDEZ NÃO
PLANEJADA - CULPA DO LABORATÓRIO-FABRICANTE - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7
- DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I - Verificada a culpa da demandada (laboratório-fabricante de
remédio anticoncepcional) pela gravidez da demandante, bem como a
configuração de que a concepção não se deu por uso inadequado do
produto, a rediscussão da matéria encontra óbice da Súmula 7/STJ.
II - A divergência não foi demonstrada, diante da falta de
similitude fática entre os julgados colacionados e o Acórdão
recorrido. Registre-se, ademais, que a simples transcrição de
ementas não é hábil para a configuração da divergência.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1017530 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0039751-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil, ação de danos morais e materiais.

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