TST - RR - 6613/2001-001-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FI S CAIS. FORMA DE CÁLCULO. Conforme di s posto na Súmula nº 368, item II, do c. TST, o recolhimento das contribu i ções fiscais deve incidir sobre o v a lor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6613/2001-001-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fi s cais, forma de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›