TST - AIRR - 1607/1997-291-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a cópia integral do acórdão regional que julgou o Recurso Ordinário do Reclamante, especialmente porque o trecho faltante é exatamente o que tratava do único tema objeto do inconformismo do Agravante (adicional de periculosidade). Art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1607/1997-291-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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