STJ - AgRg no Ag 936025 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0175598-8


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DESTINADA AO SESC, SENAC, SENAI E SEBRAE – EMPRESA PRESTADORA
DE SERVIÇO – INCIDÊNCIA – PRECEDENTES – ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO
STJ – FALTA DE COTEJO.
1. A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do
STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos
aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC
e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada
a eventual contraprestação dessas entidades. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 936025 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0175598-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, contribuição social, contribuição social destinada ao sesc, senac, senai e sebrae –.

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