TST - RR - 848/2002-003-24-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a OJ 341/SBDI-1 do TST, segundo a qual é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 848/2002-003-24-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, responsabilidade.

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