STJ - AgRg no Ag 857752 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0013198-7


21/out/2008

DIREITO SINDICAL – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO OU
EMPREGADOR RURAL – APRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA –
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ – PRECEDENTES.
Aferir a comprovação do enquadramento sindical da recorrida
demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que
é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 857752 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0013198-7
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos direito sindical – comprovação da condição de empresário ou empregador, aferir a comprovação do.

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