STJ - REsp 720832 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0015829-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO. ALEGAÇÕES INAPTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO
DECISUM IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF.
1. Hipótese em que os impugnantes (réus e sucumbentes em Ação Civil
Pública que versa sobre a preservação da Ilha dos Remédios, em Santa
Catarina) pretendem, pela via especial, a reforma do acórdão que
negou provimento ao Agravo Interno por meio do qual se insurgiram
contra a decisão denegatória de seguimento do Agravo de Instrumento
contra o decisum que não conheceu da Apelação contraposta à sentença
de rejeição liminar dos Embargos à Execução e dos Embargos de
Retenção, extinguindo-os sem resolução do mérito.
2. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, quando os dispositivos,
tidos por ofendidos, enumerados na petição de Recurso Especial, são
associados à matéria de fundo (discutida no acórdão combatido) por
meio de tortuosas ilações e argumentos inaptos a infirmar os
fundamentos do decisum objurgado. Tal estruturação da peça recursal
resulta no desatendimento aos requisitos de especificidade e
clareza, hábeis a configurar a violação passível de reprimenda por
meio desta via. Precedentes.
3. Recurso Especial de que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 720832 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0015829-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial contra acórdão que negou provimento a agravo, alegações inaptas a infirmar os fundamentos do decisum impugnado.

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