STJ - REsp 978154 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0193933-4


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TERMOS DE ADESÃO FIRMADOS APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 1/STF.
1. Transação efetuada após o trânsito em julgado não tem eficácia no
processo.
2. Os efeitos da transação devem ser alegados, se for o caso, em
ação própria.
3. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 978154 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0193933-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, fgts, termos de adesão firmados após o trânsito em julgado.

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