TST - AIRR - 1357/2001-012-05-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA D. DECISÃO DENEGATÓRIA ARGÜIDA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de lei federal, nos termos das alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Logo, não há falar em nulidade da d. decisão denegatória do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1357/2001-012-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade da d, decisão denegatória argüida nas razões de agravo de instrumento.

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