STJ - EDcl no Ag 1011721 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0026723-2


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL.
ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, "G", DA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE.
Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a
decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em
nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os
aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação
deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete
mensal a ele correspondente, tendo em vista, sobretudo, a
necessidade de ser assegurado o equilíbrio do contrato.
"O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de
instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza
pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos
prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205
do atual Código Civil (10 anos)" (REsp n. 829.835/RS, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, DJ de 21/8/2006).
Embargos de declaração opostos pelo consumidor recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento. Embargos de declaração
opostos por Brasil Telecom S/A recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1011721 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0026723-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, agravo regimental.

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