STJ - AgRg no Ag 904818 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138047-7


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
1. É firme nesta Corte o entendimento de que a isenção concedida
pela Lei 7.713/88: a) incide sobre os valores auferidos pelos
titulares de benefícios advindos de entidades de previdência
privada, no que corresponde às contribuições por eles previamente
recolhidas ao fundo; b) deve adstringir-se ao limite das
importâncias efetivamente pagas, pelo beneficiário, a título de
Imposto de Renda (incidente sobre as quantias que efetivamente
recolheu), no período de vigência desse diploma legal; e, c) não
atinge, portanto, as parcelas vertidas pelo patrocinador.
2. Hipótese em que a Fazenda Nacional pugna pela incidência do
tributo sobre o resgate parcial de capital por força da migração
entre planos de entidades de previdência privada.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 904818 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138047-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, imposto de renda, benefícios de entidade de previdência privada.

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