TST - E-ED-AIRR - 22557/2002-006-09-40


07/nov/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELA TURMA. Tendo sido publicado o acórdão recorrido já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007 e interposto o recurso de embargos sob a égide da nova sistemática processual, o apelo somente se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI, nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007. EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão de Turma do TST em que se conhece do agravo de instrumento e nega-lhe provimento, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice, consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no referido verbete sumular, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 22557/2002-006-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, multa por litigância de má-fé aplicada pela turma, tendo sido publicado o.

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