TST - AIRR - 2265/2001-004-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA EM DINHEIRO. SISTEMA BACEN-JUD . Em hipótese na qual a executada insiste no processamento do recurso de revista por desrespeito aos preceitos insculpido nos arts. 620 e 655 do CPC, forçoso reconhecer a não-ocorrência de violação direta e literal do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2265/2001-004-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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