TST - RR - 583/1988-019-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. A possibilidae de processamento do Recurso de Revista encontra-se limitada à hipótese prevista no art. 896, § 2.º, da CLT. Dentro deste parâmetro, uma vez comprovada a ocorrência de violação ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 583/1988-019-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, execução, violação a coisa julgada configurada.

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