TST - RR - 1127/2005-017-05-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊ N CIA Não se verifica, no caso concreto, fundamento para anulação do julgado impugnado por negativa de prestação jurisdicional. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE D E CLARAÇÃO DE NATUREZA PROTELATÓRIA A conduta do Autor carece do intuito protelatório referido no texto do art. 538, parágrafo único, do CPC. HORAS EXTRAS AUSÊNCIA DE CONTROLE TRABALHO EXTERNO SÚMULA Nº 422 DO TST O apelo não infirma os fundamentos centrais da decisão recorrida. Inc i dência da S ú mula nº 422 do TST. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1127/2005-017-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, inocorrê n cia não.

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