TST - ED-AIRR - 151/2006-085-03-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de emba r gos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se man i festar acerca das argüições contidas no recurso anteriormente interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 151/2006-085-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, a omissão, contradição ou.

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