TST - AIRR - 754/2003-091-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. RESPONSABILIDADE DO TRANSMITENTE PELA FIDELIDADE DO MATERIAL. Incidência dos arts. 2º e 4º da Lei nº 9.800/99. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754/2003-091-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fac-símile.

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