STJ - REsp 784422 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0160362-8


28/out/2008

EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTRATO DA CONTA VINCULADA.
DISPENSÁVEL, DESDE QUE HAJA DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO
DÉBITO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. REVISÃO DE PROVA. SÚMULA
07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. ELEVAÇÃO DE APENAS 1% AO ANO.
CAPITALIZAÇÃO. PERMITIDA, DESDE QUE PACTUADA.
- O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável
à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição
inicial seja instruída com documento hábil à demonstração
pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor.
- A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à
concessão do prolongamento da dívida oriunda de cédula de crédito
rural demandaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos
autos, o que encontra óbice na Súmula nº 07 do STJ.
- Nas cédulas de crédito rural, em caso de mora, admite-se seja a
taxa inicialmente pactuada elevada de apenas 1% ao ano, , a teor do
que dispõe o parágrafo único do art. 5º do DL nº 167/67.
Precedentes.
- Não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente
na cédula de crédito rural se acordado entre as partes. Precedentes.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 784422 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0160362-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos execução, cédula de crédito rural, extrato da conta vinculada.

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